Você sabe sobre o que se trata a Lei do Superendividamento? Essa norma cogita aumentar a proteção ao consumidor que está com muitas dívidas e, por esse motivo, não consegue pagá-las. Por meio dessa lei, mais pessoas terão a oportunidade de resolver as pendências financeiras e quitá-las de forma mais eficiente possível.
Pensando na importância desse tema, neste conteúdo vamos destacar o que é a Lei do Superendividamento, quando ela surgiu, informaremos o que ela propõe e informaremos como você poderá limpar o seu nome por meio dessa nova norma. Continue com a gente.
O que é o Superendividamento?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, Superendividamento é quando o cliente está impossibilitado de pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, as necessidades de sobrevivência (alimentação, produtos de higiene etc.).
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, visa aumentar a proteção das pessoas que estão com muitas dívidas e cria mecanismos com o objetivo de conter assédios feitos por parte das instituições financeiras.
A partir da aprovação dessa norma, os clientes terão a oportunidade de fazer a negociação de dívidas com diversos credores em uma única vez e também elaborando um plano de pagamentos que tenha parcelas acessíveis e que caibam no bolso do indivíduo.
Essa lei possibilita que a conciliação seja feita em diferentes órgãos públicos. Entre eles estão o Procon, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Nessa ocasião, todas as empresas credoras vão ser chamadas para audiência visando conhecer a situação da pessoa inadimplente e chegarem a um acordo que considere a situação financeira do cliente.
Quais são os objetivos dessa norma?
Entender o que é a Lei do Superendividamento é importante de diferentes maneiras, principalmente porque ela visa auxiliar o consumidor endividado. Em relação aos seus objetivos, primeiramente, cabe dizer que a norma tem como intenção evitar a exclusão social. Isso porque, ao negociar a dívida, a pessoa terá mais acesso a créditoe poderá ter mais oportunidades de consumo.
A norma também visa estabelecer condições mais justas de negociação, pois a lei ajuda os credores e clientes a chegarem a um acordo que seja vantajoso para ambas as partes envolvidas. Desse modo, o consumidor conseguirá quitar as pendências financeiras e os credores vão receber os créditos devidos.
Por fim, mas não menos importante, a Lei do Superendividamento, ao ajudar as pessoas a encontrarem melhores condições para quitarem as dívidas, pode auxiliar diversas pessoas a se recuperarem judicialmente.
Quem pode ser considerado superendividado de acordo com a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento estabelece alguns critérios para as pessoas poderem ser consideradas como superendividadas. De maneira geral, trata-se de situações nas quais as finanças estão bastante comprometidas, incluindo para necessidades básicas.
Além disso, por conta da situação difícil, muitas pessoas que estão nesse estágio podem encontrar dificuldades para se livrar das dívidas e, por esse motivo, acabam sendo consideradas como superendividadas.
Vamos abordar, com mais detalhes, sobre as principais situações que a Lei do Superendividamento considera que um determinado indivíduo esteja com muitas dívidas. Continue a leitura para se aprofundar mais em relação a esse relevante tema.
Impossibilidade de garantir o sustento
Sabe-se que muitasfamílias estão endividadas e isso se deve a diferentes fatores. Entre eles podem estar, por exemplo, a baixa remuneração no trabalho, o aumento do custo de vida, a falta de organização financeira das famílias, o surgimento de imprevistos ou emergências (questões médicas, acidentes etc.), entre outras questões.
De acordo com a lei, a primeira situação que se caracteriza como superendividamento é a impossibilidade de garantir o sustento de si ou mesmo da família.
Nessa situação, muitas pessoas podem encontrar dificuldades para se alimentar, fazer compras no supermercado e, em casos mais graves, podem sofrer de insegurança alimentar.
Segundo oIBGE.) (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), uma em cada 10 famílias encontra-se em situação de insegurança alimentar moderada ou grave. Esse dado demonstra a difícil situação financeira e material que muitas pessoas passam em diferentes regiões do Brasil.
Natureza específica de dívidas
A natureza das dívidas também é considerada. Em geral, despesas de consumo e que são derivadas de necessidades básicas estão na lista de despesas por parte de pessoas que estão superendividadas. Entre os principais exemplos de dívida estão:
- contas de água, luz, telefone e gás;
- despesas com alimentação.
Vale destacar, porém, que a lei não se aplica às dívidas relacionadas ao financiamento imobiliário (incluindo prestações para a compra da casa própria), pensão alimentícia, multas de trânsito, crédito rural, impostos, produtos ou serviços que sejam considerados de luxo etc.
Impossibilidade de renegociação
Conforme a lei, o indivíduo considerado superendividado é aquele que tentou, mas não conseguiu fazer a negociação das dívidas. Nesse contexto, ele tentou fazer contato com os credores, expôs a situação, mas não teve as propostas aceitas.
A impossibilidade de negociação pode acontecer por diferentes razões e isso pode variar conforme cada instituição financeira ou credor.
Dívidas adquiridas de boa fé
O princípio da boa-fé é outra questão a ser levada em consideração. Nesse contexto, o devedor precisa ter agido de maneira honesta e responsável quando adquiriu as dívidas. Desse modo, a pessoa tinha a intenção de honrar com os compromissos, porém não conseguiu.
Isso pode acontecer por diferentes razões. Eventuais imprevistos, despesas inesperadas, estagnação da renda com o passar do tempo, aumento do custo de vida e a perda do emprego são algumas das razões que podem aumentar os níveis de endividamento dos cidadãos.
Como limpar o nome a partir dessa lei?
Por meio da Lei do Superendividamento, limpar o nome e ficar longe das dívidas de uma vez por todas se tornou muito simples. Primeiramente, os credores e o cliente vão entrar em acordo para homologar o plano de pagamento. O prazo máximo para quitar a dívidadeve ser de 5 anos. Na sequência, a pessoa vai começar a pagar o compromisso e ficará livre da pendência financeira.
Como é possível perceber, a Lei do Superendividamento conta com diversas diretrizes que têm como objetivo ajudar as pessoas endividadas a resolverem esse problema e, consequentemente, ficarem com uma vida financeira mais tranquila. Desse modo, vale muito a pena conhecer essa norma e compreender o passo a passo para ficar livre das dívidas de uma vez por todas.
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